Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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