Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO - RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO - MEDIDA PEDAGÓGICA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

A apelação é o recurso adequado contra a decisão que manteve as medidas protetivas concedidas, extinguindo o feito com arquivamento e baixa na distribuição. Manejo de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando-se a ausência de erro grosseiro e má-fé, tendo, ainda, o recurso inadequado sido interposto dentro do prazo legal previsto para o remédio processual correto. ... (Continua)