Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO CONCRETO E ATUAL À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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