Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO IMPRÓPRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO O CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE MANTÊM OU REVOGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. 2) REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E A REVOGAÇÃO DAS INJUNÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE QUE ADENTRA AO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação, considerando-o impróprio, em ação penal relacionada a violência cometida em contexto doméstico. A defesa argumenta que a decisão carece de fundamentação e que a apelação é o recurso cabível, pleiteando a reforma da decisão, a anulação das medidas protetivas e o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto, considerando a manutenção das medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é cabível contra decisões que mantêm ou revogam medidas protetivas de urgência, conforme entendimento majoritário deste Tribunal.4. A decisão que não recebeu o recurso de apelação foi reformada para que o apelo interposto pelo recorrente seja recebido.5. O pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta e revogação das injunções não foi acolhido, pois adentra ao mérito do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para receber o recurso de apelação.Tese de julgamento: É cabível a interposição de recurso de apelação contra decisões que mantêm ou revogam medidas protetivas de urgência, mesmo que tais decisões não possuam, em regra, natureza terminativa, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 593; Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012384-32.2024.8.16.0131, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000219-09.2025.8.16.0101, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001614-96.2024.8.16.0060, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000338-41.2024.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001130-34.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001644-21.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; Súmula 45/Fonavid.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo recorrente deve ser aceito, pois a decisão anterior que não o recebeu estava errada. O juiz entendeu que a apelação é o recurso certo para contestar decisões sobre medidas protetivas em casos de violência doméstica. No entanto, o pedido do recorrente para que a conduta dele fosse considerada atípica e para revogar as medidas protetivas não foi aceito, pois isso envolve o mérito do caso, que será analisado na apelação. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior, permitindo que o recurso de apelação seja analisado.... (Continua)