Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃ E IRMÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE RISCO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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