Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - DESCABIMENTO.

Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... (Continua)