Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: INCAPACIDADE CIVIL - REJEIÇÃO. MÉRITO: TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA REFORMAR DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA.

Embora tenha sido ajuizada ação de interdição e curatela, ainda não houve sentença nem concessão de curatela provisória. Assim, não se pode contestar a validade da procuração ou a capacidade civil apenas com base no laudo médico apresentado. ... (Continua)