1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato contra sua companheira, tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com a Lei 11.340/2006, art. 5º, à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão condicional da pena e indenização pecuniária mínima. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA NOVA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de bis in idem. Majoração excessiva na primeira fase. redução. Regime semiaberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). CRIME HABITUAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF Ementa: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À INTEGRIDADE DA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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9 - TJDF DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
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10 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTES MANTIDAS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÃO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEO
Juízo de origem condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 2 meses e 5 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 a título de reparação de danos morais à vítima. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) se a dosimetria da pena comporta reparos; (iii) se são cabíveis as agravantes aplicadas; (iv) se é legítima a fixação de valor mínimo indenizatório; (v) se é válida a imposição de condição especial ao regime semiaberto e (vi) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria da infração restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões, depoimentos dos policiais militares e declarações da vítima, que relataram agressões físicas e verbais no contexto de violência doméstica.3.2. A ausência de exame pericial não compromete a condenação, pois a contravenção de vias de fato prescinde de vestígios materiais.3.3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu, da presença de criança no local dos fatos e do estado de embriaguez do acusado.3.4. As agravantes da reincidência e da violência contra a mulher foram devidamente aplicadas, com base em condenação anterior e no contexto de gênero da infração.3.5. O valor mínimo indenizatório foi fixado com base em pedido expresso da acusação e encontra respaldo no CPP, art. 387, IV e na jurisprudência do STJ. A quantia de R$ 1.500,00 é proporcional à gravidade dos fatos.3.6. Afastou-se, de ofício, a condição especial imposta ao regime semiaberto consistente em proibição de frequentar determinados locais, por configurar pena restritiva de direitos, vedada pela Súmula 493/STJ, aplicável por analogia ao regime prisional intermediário.3.7. Foram fixados honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido. Afastada, de ofício, condição especial incompatível com o regime semiaberto. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citadosDecreto-lei 3.688/41, art. 21CP, arts. 29, 33, 61, II, «fCPP, arts. 387, IV, 804Lei 11.340/06, arts. 5º, III, e 41LEP, arts. 15 e 16Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024STJ, HC 825.170/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira SeçãoSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta TurmaTJPR, 2ª C.Criminal, 0002618-97.2019.8.16.0011, rel. Mauro Bley Pereira JuniorTJPR, 1ª C.Criminal, 0002106-24.2019.8.16.0041, rel. Miguel Kfouri NetoTJPR, 2ª C.Criminal, 0001787-65.2023.8.16.0025, rel. Mauro Bley Pereira Junior.... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LEI MARIA DA PENHA. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO.
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DELITO PRATICADO NO AMBIENTE DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não basta que a vítima seja do sexo feminino, sendo necessário, também, que a prática do crime ocorra em contexto de violência doméstica, familiar ou afetiva, conforme dispõe o Lei 11.340/2006, art. 5º, parágrafo único. Verificando que o suposto delito de importunação sexual foi cometido no ambiente de trabalho envolvendo um relacionamento profissional entre o ofensor e a vítima, sua funcionária, não há que se falar em competência da Vara especializada para processar crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE «ERROR IN JUDICANDO E ‘IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3) PLEITO DE NULIDADE DE AUSÊNCIA DE PROVA, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. ANÁLISE PRELIMINAR PREJUDICADA. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CORROBORADA POR EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) . DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ERA CONVIVENTE DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA QUE PRESCINDE DE ELEMENTOS DE SUBJUGAÇÃO. 6) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de contravenção de vias de fato e delito de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, com base em relatos da vítima e provas documentais. O apelante requereu a absolvição por ausência de provas, o afastamento da incidência da Lei Maria da Penha e da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos pedidos de absolvição, afastamento da incidência da Lei Maria da Penha e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos, especialmente a palavra da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.4. Aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha em razão da relação de convivência do apelante com a vítima, o que caracteriza relação íntima de afeto.5. A indenização por danos morais é devida, uma vez que o pedido foi expresso na denúncia e o dano psíquico decorrente da violência é evidente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação do agressor, mesmo na ausência de lesões corporais aparentes, considerando a gravidade da conduta e o contexto de dominação masculina._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21 e CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 5º, III; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, ApCrim 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim 0001482-46.2022.8.16.0048, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
