Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de bis in idem. Majoração excessiva na primeira fase. redução. Regime semiaberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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