Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato contra sua companheira, tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com a Lei 11.340/2006, art. 5º, à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão condicional da pena e indenização pecuniária mínima. ... (Continua)