Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DELITO PRATICADO NO AMBIENTE DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não basta que a vítima seja do sexo feminino, sendo necessário, também, que a prática do crime ocorra em contexto de violência doméstica, familiar ou afetiva, conforme dispõe o Lei 11.340/2006, art. 5º, parágrafo único. Verificando que o suposto delito de importunação sexual foi cometido no ambiente de trabalho envolvendo um relacionamento profissional entre o ofensor e a vítima, sua funcionária, não há que se falar em competência da Vara especializada para processar crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)