Lei 11.101/2005, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 24.255,76 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. QUEBRA DE CONFIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação falimentar, que destituiu o síndico da massa falida, substituindo-o por outro, com fundamento na quebra de confiança diante da desídia na condução do processo. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E JURÍDICA DE PRESTAR CONTAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. A alegação de violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88 somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 22), não autorizando, portanto, o destrancamento da revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TJDF EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. PROCESSAMENTO. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSERÇÃO NO MÉRITO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS NA VENDA DE VEÍCULOS CONSIGNADOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. ILICITUDE. EXTRAPOLAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDUTAS QUE REVELAM INADIMPLEMENTO. INTUITO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. FASE SUMÁRIA DE COGNIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DIREITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO. MATÉRIA AFETA A FASE PROCEDIMENTAL SUBSEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O instituto da recuperação judicial emerge como mecanismo jurídico vocacionado ao soerguimento de empresas que, conquanto experimentem momentânea crise econômico-financeira, ostentem viabilidade de reerguimento, afigurando-se como instrumento legal destinado à preservação da unidade produtiva e dos postos de trabalho, materializando o princípio da preservação da empresa economicamente viável, conquanto em estado de insolvência transitória, sobressaindo como mecanismo destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empreendimento negocial. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial objetivando o levantamento de valores referentes a crédito concursal da primeira recuperação depositados nos autos em garantia de ação de execução. A discussão envolve a possibilidade de restituição desses valores à parte executada, à luz das cláusulas do plano aprovado e das atribuições do administrador judicial previstas na Lei 11.101/2005. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. Não há óbice à elaboração do quadro geral de credores extraconcursais, visto que se trata de uma atuação cooperativa de todas as partes (CPC, art. 6º), não se vislumbrando uma extrapolação das suas funções, visto que as embargantes já forneceram as informações relativas aos seus passivos extraconcursais e cabem ao watchdog e à Administradora Judicial conferirem e avaliarem os dados, seja sob uma ótica contábil (watchdog) ou jurídica (Administradora Judicial).5. O acórdão recorrido expressamente tratou da matéria, apontando que «embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, estes possuem precedência no pagamento em relação aos demais créditos concursais (Lei 11.101/05, art. 84, caput), de modo que impactam diretamente na capacidade da empresa recuperanda de cumprimento do plano de recuperação judicial e na observância da ordem de pagamento prevista pela Lei 11.101/05 (mov. 53.1 dos autos de agravo de instrumento).6. Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.022.Lei 11.101/05, art. 22, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022.... (Continua)

11 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Falência. Recurso provido.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA FALIDA E SEUS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVEITO DA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. A teoria da causa madura também se aplica ao agravo de instrumento desde que haja elementos suficientes para análise das alegações e sobre elas tenham tido as partes oportunidade para se manifestarem. Precedente. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. SUPREMACIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução durante recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de execução até 31/01/2025, em razão da recuperação judicial da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução de título extrajudicial deve ser mantida até a análise da concursalidade do crédito em razão da recuperação judicial da devedora.III. Razões de decidir3. O crédito da agravante não foi classificado como extraconcursal pelo administrador judicial, o que impede o prosseguimento da execução.4. A suspensão da execução é necessária até que a concursalidade do crédito seja analisada pelo administrador judicial.5. Compete ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre a viabilidade de atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda.6. A jurisprudência estabelece que atos de execução contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A suspensão da execução de créditos durante o stay period da recuperação judicial é mantida até que o administrador judicial classifique os créditos como concursais ou extraconcursais, sendo o juízo universal competente para decidir sobre atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, III, e 6º, § 13; Lei 11.101/2005, art. 22, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054197-44.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0070125-06.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 26.04.2023.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA AFERIÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM AS RECUPERANDAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória que determinou a instauração de incidente próprio para: (i) aferir a existência de relação existente entre as recuperandas e a Venâncio Usa Inc.; (ii) expedição de ofício a instituição financeira para que informassem sobre a existência de contratos de câmbio e relatório de movimentações financeiras e (iii) reconhecer a extraconcursalidade de crédito, excepcionado da submissão ao regime da recuperação judicial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MENSAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do lei 11.101/2005, art. 22, I, «m, ao administrador judicial compete «providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo". Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir de modo uniforme para todas as partes. «A universalidade do juízo pensada na Lei 11.101/2005, art. 76 abarca os casos em que a Massa Falida figure na posição de autora ou litisconsorte ativa. [...]. Mesmo na hipótese do caput, a universalidade não seria absoluta. Tal raciocínio somente caberia se o feito pudesse influir direta ou indiretamente no próprio processo de falência da parte ré". É possível a cumulação de multa contratual e indenização mensal previstas em contrato, quando as penalidades possuem naturezas distintas: a multa como cláusula penal compensatória para pré-fixação de perdas e danos, e a indenização mensal como compensação pelo uso e gozo dos bens não entregues, sem configuração de bis in idem. Inteligência do CCB, art. 416. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA RÉ ANTES DA SENTENÇA. ADMINISTRADOR NÃO INTIMADO. LEI 11.101/2005, art. 22, III, ALÍNEAS C E N. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO.

Decretada a insolvência civil da ré antes da sentença, torna-se imprescindível a intimação do administrador para vir integrar o processo, regularizando a representação processual da massa insolvente (Lei 11.101/2005, art. 22, III, s c e n). Não tendo ocorrido essa providência, nulo se mostra o processo a partir da sentença... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Improcedência, com condenação da impugnante a arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da impugnante especificamente quanto aos ônus sucumbenciais. Não acolhimento. Custas devidas nas hipóteses legais, pela movimentação da máquina judiciária. Na falência, diversamente da recuperação judicial, compete ao administrador judicial representar a massa falida em juízo, por meio de advogado (Lei 11.101/2005, art. 22, III, «n). Massa falida é parte no incidente de impugnação de crédito. Advogado que a representa faz jus a honorários sucumbenciais, caso a impugnante seja vencida (Lei 8.906/1994, art. 22, «caput). Existência de litigiosidade no incidente. Honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito devem ser fixados, porém, de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade da tese fixada para o tema 1.076 dos recursos repetitivos na hipótese. Jurisprudência das CRDE deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)