Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. PROCESSAMENTO. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSERÇÃO NO MÉRITO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS NA VENDA DE VEÍCULOS CONSIGNADOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. ILICITUDE. EXTRAPOLAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDUTAS QUE REVELAM INADIMPLEMENTO. INTUITO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. FASE SUMÁRIA DE COGNIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DIREITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO. MATÉRIA AFETA A FASE PROCEDIMENTAL SUBSEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O instituto da recuperação judicial emerge como mecanismo jurídico vocacionado ao soerguimento de empresas que, conquanto experimentem momentânea crise econômico-financeira, ostentem viabilidade de reerguimento, afigurando-se como instrumento legal destinado à preservação da unidade produtiva e dos postos de trabalho, materializando o princípio da preservação da empresa economicamente viável, conquanto em estado de insolvência transitória, sobressaindo como mecanismo destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empreendimento negocial. ... (Continua)