Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Falência. Recurso provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o reembolso de despesa referente à obtenção de OAB suplementar para advogado contratado para representar a massa falida em processos na Comarca do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a despesa referente à obtenção de OAB suplementar deve ser considerada essencial e reembolsada pela massa falida. III. Razões de Decidir A despesa referente à inscrição suplementar não é essencial e não justifica o reembolso pela massa falida. Trata-se de despesa que pressupõe o pleno exercício das funções do advogado contratado e que, evidentemente, deve ser englobada pelos honorários a serem fixados pelo D. Juízo de origem, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 22, § 1º. IV. Dispositivo Recurso provido.