Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, consoante teor do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. A alegação de violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88 somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 22), não autorizando, portanto, o destrancamento da revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)