Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial objetivando o levantamento de valores referentes a crédito concursal da primeira recuperação depositados nos autos em garantia de ação de execução. A discussão envolve a possibilidade de restituição desses valores à parte executada, à luz das cláusulas do plano aprovado e das atribuições do administrador judicial previstas na Lei 11.101/2005. ... (Continua)