Lei 11.101/2005, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJDF

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240.75pt">Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores constante do Quadro Geral de Credores. Omissão do crédito da impugnante. Impugnação anteriormente aviada. Intempestividade reconhecida, em decisão transitada em julgado. Aviamento de nova impugnação. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fundamento. Coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). Irresginação da pretensa credora. Manejo de apelação. Provimento arrostado. Natureza de decisão interlocutória. Mero incidente processual (Lei 11.101/2005, art. 13). Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do recurso. Exercício regular de direito. Apelação não conhecida. ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO E MANTEVE INADMISSÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos pela impugnante contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta em sede de impugnação de crédito em falência, por erro grosseiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, diante da alegada indução em erro pela denominação equivocada da decisão de origem como «sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão embargado considerou expressamente incabível a apelação, por haver previsão legal específica (Lei 11.101/2005, art. 17) que exige agravo de instrumento, afastando a aplicação da fungibilidade.2. A utilização do termo «sentença pelo juízo de origem não configura erro escusável, tampouco induz dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, sendo incabível a alegação de omissão no julgado.3. A interposição de embargos de declaração, com flagrante tentativa de rediscussão do mérito, revelandob seu caráter protelatório, implica na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa à embargante.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034290-47.2023.8.16.0185, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 25.04.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001428-91.2021.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 24.08.2022.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17, LEI 11.101/2005) . ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME.Agravo interno interposto em face de decisão monocrática do relator, pela qual não se conheceu do recurso de apelação interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito no âmbito de processo falimentar, ante a expressa previsão da Lei 11.101/2005, art. 17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Definir se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso em que há previsão expressa da via adequada para impugnação da decisão proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Não tendo as razões recursais deduzidas na impugnação interna demonstrando equívoco na decisão do relator, quando aponta que havendo expressa previsão na Lei 11.101/2005, art. 17, de que, da decisão judicial sobre a impugnação / habilitação de crédito caberá agravo de instrumento, excepcionando a norma geral do CPC, configurando erro grosseiro a interposição de apelação cível, à impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por inexistir qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Corte de justiça, deve ser mantida a decisão como lançada, por não ser possível a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que informam a norma geral prevista no CPC, devendo prevalecer a norma especial por aplicação da norma especial (art. 2º, § 2º, da LINDB).IV. DISPOSITIVO 2. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 24.10.2022.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CONHECIDO.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por inadequação da via eleita, nos autos de incidente de habilitação de crédito. 2. O agravante, contra a sentença que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, interpôs recurso de apelação, não conhecido por decisão monocrática, sob fundamento de que a via adequada seria o agravo de instrumento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17. 3. No Agravo Interno, o recorrente sustenta aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e razoável duração do processo, pleiteando a retratação da decisão ou apreciação colegiada para que o recurso seja conhecido como agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO.

Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 

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8 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A DIVULGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA DECRETADA EM 20/07/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO PROPOSTA EM 02/04/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE HABILITANTE.

Preliminar de não cabimento do recurso de apelação. Rejeitada. Recentemente, a jurisprudência do STJ deu uma reviravolta em seu tradicional entendimento, no sentido de entender que o incidente de habilitação de crédito, proposto após a homologação do Quadro Geral de Credores, não têm natureza de impugnação, mas de retificação do QGC. Aplica-se, nestes casos, o Lei 11.101/2005, art. 10, §6º (e não o art. 10, §5º, da mesma lei). Sendo a ação de retificação - e não mais de simples habilitação - não se trata de impugnação e, assim, não se aplica a Lei 11.101/05, art. 17, atraindo-se a normativa processual geral: contra sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009). Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que extinguiu o incidente - Interposição de recurso de apelação - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP VOTO 42243 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP VOTO 42467 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP VOTO 42380 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP VOTO 42382 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP VOTO 42396 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP VOTO 42359 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERMERCADO NOVO MUNDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. LEI 11.101/2005, art. 17. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

Recorrente que se insurge, através de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente a habilitação de crédito trabalhista no quadro de credores da empresa apelada. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível interposta de decisão que, apreciando habilitação de crédito, determinou a inclusão de crédito, no Quadro Geral de Credores. no valor de R$ 132.705,55, Classe I em favor da parte autora. Inadequação do recurso interposto. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI 11.101/2005, art. 17. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A

agravante interpôs recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente incidente de impugnação ao quadro de credores e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso, sob o fundamento de inadequabilidade da via eleita, pois, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17, a decisão que versa sobre impugnação ao quadro de credores desafia agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julga impugnação ao quadro de credores desafia recurso de apelação ou agravo de instrumento. 4. Discute-se, ainda, se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei 11.101/2005 estabelece, em seu art. 17, que da decisão sobre impugnação ao quadro de credores caberá agravo de instrumento. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais tem entendido que a interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. 7. A aplicação subsidiária do CPC aos procedimentos regidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falência não afasta a especialidade do regime recursal próprio previsto na norma especial.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: «A decisão que versa sobre impugnação ao quadro de credores em recuperação judicial desafia agravo de instrumento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, não se admitindo a interposição de apelação nem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva quanto à via adequada".... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNANTE. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 17 E DO art. 1.015, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.