Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNANTE. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 17 E DO art. 1.015, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.