Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido