Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. CONHECIDO.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por inadequação da via eleita, nos autos de incidente de habilitação de crédito. 2. O agravante, contra a sentença que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, interpôs recurso de apelação, não conhecido por decisão monocrática, sob fundamento de que a via adequada seria o agravo de instrumento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17. 3. No Agravo Interno, o recorrente sustenta aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e razoável duração do processo, pleiteando a retratação da decisão ou apreciação colegiada para que o recurso seja conhecido como agravo de instrumento. ... (Continua)