Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível interposta de decisão que, apreciando habilitação de crédito, determinou a inclusão de crédito, no Quadro Geral de Credores. no valor de R$ 132.705,55, Classe I em favor da parte autora. Inadequação do recurso interposto. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.