CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL À UNIMONTES PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA ESTADUAL. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

Quando a responsabilidade da Administração Pública é sustentada na ocorrência de omissão, aplica-se a teoria da culpa administrativa, devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação líquida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CCB/2002 e CPC, art. 219, caput. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Juros de mora. Contrato administrativo. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação reflexa de Lei. Não conhecimento. Dívidas líquidas. Termo inicial. Juros moratório. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. CCB/2002, CCB, art. 405, e CPC/2015, art. 240. Precedentes do STJ. Recurso especial dos autores conhecido e provido. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo não conhecido. Administrativo, civil e processual civil. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

7 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Alíquota. Base de cálculo. Subsídio mínimo da categoria. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do inadimplemento. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Arguição de iliquidez da obrigação. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/11/2009; AgRg no REsp 1.409.068, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 10/6/2016» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em consonância com a orientação desta corte sobre o tema e à luz das provas dos autos. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «Contudo, no ponto, impende consignar o entendimento da Seção Especializada Cível, firmada em Sessão Administrativa em 07/06/2021, no sentido de que, considerando (1) o fato de que o Plenário desta Egrégia Corte de Justiça, no julgamento da Uniformização de Jurisprudência 0500356-82.2015.8.02.0000, ter decidido que a base de cálculo do referido adicional é o menor subsídio da categoria a que pertence o servidor público até a data da publicação da Lei Estadual 7.817/2016; e, (2) que a Lei Estadual 7.817/2016, publicada no dia 19 de setembro/2016, dispôs acerca de valores fixos relativamente aos adicionais de insalubridade e periculosidade, não há que se falar, estreme de dúvidas, em indefinição de base cálculo. Dessa forma, resta claro que até a edição da Lei 7.817/2016, o adicional de insalubridade será calculado sobre o menor subsídio da categoria a que pertence o servidor público; e, após a edição da referida Lei o mencionado adicional será pago de acordo com os valores expressamente previstos. Assim sendo, conforme ressaltado alhures, diante da existência de base de cálculo para a fixação dos valores devidos acerca do adicional de insalubridade, o julgado acima decotado não se aplica ao caso dos autos; e, via de consequência, as sentenças que condenam aos pagamentos dos referidos adicionais são líquidas.» ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em consonância com a orientação desta corte sobre o tema e à luz das provas dos autos.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou:"No que tange ao termo inicial dos juros de mora, sabendo-se que a condenação resulta de responsabilidade contratual por obrigação líquida, uma vez que os valores já estão plenamente consolidados, estes devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação, nos moldes do que prevê o CCB/2002, art. 397» (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Delegado de polícia civil. Reenquadramento. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o Estado de Alagoas objetivando pagamento de valor fixado em sentença, com atualização e correção. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Procedência do pedido. Liquidez da obrigação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando o pagamento de adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o valor do subsídio percebido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, sendo que os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)