Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL À UNIMONTES PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA ESTADUAL. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

Quando a responsabilidade da Administração Pública é sustentada na ocorrência de omissão, aplica-se a teoria da culpa administrativa, devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. ... (Continua)