1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de serviço público de transporte e tutela de urgência em processos administrativos. Embargos de declaração CONHECIDOS E desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que Conheceu e Negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender Processos Administrativos sancionatórios e de caducidade instaurados pelo Município de São José dos Pinhais/PR, sob a alegação de cerceamento de defesa e desvio de finalidade nos referidos procedimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o Julgado Embargado foi omisso ao resolver as questões suscitadas no Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. O Acórdão Embargado apreciou a integralidade das teses suscitadas no Agravo de Instrumento, não padecendo de omissão ou contradição.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração Conhecidos e Desprovidos.Tese de Julgamento: Não se admite a interposição de Embargos de Declaração para fins de reexame de matérias já decididas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 370, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0115201-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgInt no RE 0049042-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameMandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou penalidade de suspensão à impetrante, servidora pública, sob a alegação de cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar.II. Questões em discussão(i) Se houve cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar pelo indeferimento parcial da produção de prova testemunhal;(ii) Verificar a legalidade da penalidade aplicada à impetrante.III. Razões de decidir(i) O direito à produção de provas no âmbito administrativo não é absoluto, podendo ser limitado por decisão motivada, conforme preveem a Lei 9.784/99, art. 38, § 2º e o art. 24 do Decreto Municipal 765/97;(ii) No caso, o indeferimento parcial da oitiva das testemunhas foi devidamente motivado, considerando-se suficiente a concessão de prazo para juntada de declarações escritas das testemunhas cuja oitiva foi negada;(iii) A impetrante não demonstrou prejuízo efetivo, especialmente porque anexou as declarações das testemunhas não ouvidas no processo;(iv) O controle judicial do ato administrativo limita-se à verificação da legalidade do procedimento e do ato impugnado, não abrangendo o mérito administrativo, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência do STJ;(v) Ademais, a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadequada para discussões que demandem dilação probatória; (vi) Conclui-se pela regularidade do procedimento administrativo e pela legalidade da penalidade aplicada.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É legítimo o indeferimento fundamentado de prova testemunhal no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a ampla defesa por outros meios, sendo vedada a incursão judicial no mérito administrativo em sede de mandado de segurança.Atos normativos: Lei 9.784/99, art. 38, § 2º; Decreto Municipal 765/97, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no MS 26.918/DF.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Omissão configurada. CPC, art. 1.022. Ofensa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso provido.
I - Na origem, buscam os recorrentes a nulidade de processo administrativo disciplinar contra eles instaurado, o qual culminou na demissão de ambos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. M ulta. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reduzindo-se tão somente o valor dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política. Restabelecimento de Portaria. Continuidade no recebimento da prestação mensal. Segurança denegada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando conceder a segurança para anular ato coator e restabelecer a portaria de anistia original do Impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. Nesta Corte, julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança pretendida. ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Procon. Falha na prestação do serviço. Alegação de caso fortuito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de falta de prova da infração no processo administrativo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor fixado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrente foi «expulso das fileiras da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos desonrosos consubstanciados em transgressões disciplinares de natureza grave. Para a Polícia Militar do Estado de São Paulo o recorrido, «por estar frequentando o Curso de Especialização de Praças (CEP-Pol Trans RVII/09), adentrou ao alojamento dos Sd Pm 2ª constitucional recém formados (alojamento «d), e se apropriou de uma mochila de cor preta pertencente a um colega de farda. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Inexecução de contrato. Multa. Violação dos 2º, VIII, 3º, III, 29, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 109, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MM Construções e Locações Ltda. contra o Distrito Federal, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos 305.000.113/2014, 305.000114/2014 e 305.000.115/2014, bem como às multas deles decorrentes. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Lei 8.112/1990, art. 156 e Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 436/2007. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. Nesse sentido: MS 20.052, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse mesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao agente público também não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. ... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.
«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... ()
