1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RSP 1.951.888 (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º DO DECRETO-Lei 911/1969 C/C LEI 9492/97, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA.
NÃO VERIFICADAS, PRIMA FACIE, ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, OS QUAIS, NOS TERMOS DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP, TERIAM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. VALIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR O ATO PROCEDIDO PELO SR. TABELIÃO - COM INERENTE FÉ PÚBLICA - NA FORMA Da Lei 9.492/97, art. 15. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO art. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU RECEBIDA COM A RESPOSTA «AUSENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888. (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 2º E § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C LEI 9.492/97, art. 15 JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE BETIM, QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) OCORREU DE FORMA ILEGAL, POIS A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA A UM ENDEREÇO EQUIVOCADO, ACARRETANDO A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, DA QUAL A RECORRENTE NÃO TEVE CONHECIMENTO. ARGUMENTA AINDA QUE O IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BETIM OBSERVOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO ENDEREÇO INDICADO PARA NOTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.492/1997, EM SEU ART. 14, EXIGE QUE A INTIMAÇÃO PARA O PROTESTO SEJA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO APRESENTANTE DO TÍTULO E CONSIDERADA VÁLIDA APENAS COM A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO REFERIDO LOCAL. 4. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15, QUE INCLUEM A INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A RECUSA NO RECEBIMENTO, REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. 5. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO DE BETIM INDICOU PARA INTIMAÇÃO UM ENDEREÇO DO RECORRENTE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO SEU CADASTRO, UTILIZADO PARA ENVIO DAS GUIAS DE IPTU, O QUE CARACTERIZA ERRO NA NOTIFICAÇÃO. 6. A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE CORREM DO IMPACTO NEGATIVO DE UM PROTESTO INDEVIDO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATÉ A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PARA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE OBSERVAR O ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA CORRETO DO DEVEDOR, CONFORME INFORMADO NOS CADASTROS MUNICIPAIS OU NOS DOCUMENTOS TRIBUTÁRIOS DE USO RECORRENTE. 2. A INTIMAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ É VÁLIDA QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS na Lei 9.492/1997, art. 15. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.492/1997, ARTS. 14 E 15.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos Monitórios. ... ()
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12 - TJSP Apelação - Pedido de falência - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, em decorrência do vício do protesto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prévia intimação por meio de protesto encaminhado à sede da ré, o qual, todavia, retornou sem êxito, tendo em vista que o entregador contratado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos não fora atendido pela ré (em duas tentativas) - Tentativa de intimação pessoal infrutífera que autoriza a intimação por edital (Lei 9.492/97, art. 15) - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, contudo, de apreciação do mérito do pedido falimentar desde logo, sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação
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13 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA.
1.Cuidam-se de embargos à execução extrajudicial movida por Banco BBM S/A. contra COOAGRI que tem por fundamento o não pagamento de dois contratos de Aditamento de Contrato de Câmbio (ACCs). ... ()
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15 - TJSP BUSCA E APREENSÃO (VEÍCULO). OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência em face de decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Não comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa. Notificação que, no caso dos autos, não foi efetivamente entregue ao destinatário, sob o motivo «ausente". Ausência de cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 911/69, diante da imprescindibilidade de prévio esgotamento da tentativa de localização do devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 15. Precedentes deste E. TJSP.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação do devedor. Ausência. Notificação por edital. Invalidade.
«1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei 9.492/97, art. 15). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... ()
