Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA.

NÃO VERIFICADAS, PRIMA FACIE, ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, OS QUAIS, NOS TERMOS DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP, TERIAM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO. VALIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR O ATO PROCEDIDO PELO SR. TABELIÃO - COM INERENTE FÉ PÚBLICA - NA FORMA Da Lei 9.492/97, art. 15. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO art. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... (Continua)