Lei 9.472/1997, art. 183 - Jurisprudência

1 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E ORDEM CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de porte irregular de arma de fogo e munições, em decorrência de sua prisão preventiva decretada em 15/04/2025, sob a alegação de garantia da ordem pública. As advogadas requerem a revogação da prisão, argumentando que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e que a decisão que indeferiu o pedido de revogação não apresenta fundamentos concretos que justifiquem a custódia cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas em razão da ausência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi considerada desnecessária, pois existem medidas cautelares alternativas que podem garantir a ordem pública.4. O paciente é tecnicamente primário e não apresenta antecedentes criminais, o que diminui a necessidade de prisão cautelar.5. As circunstâncias do caso indicam que a gravidade dos delitos imputados não justifica a manutenção da prisão preventiva.6. A fundamentação da prisão preventiva baseou-se em conjecturas sobre investigações em andamento, o que não é suficiente para justificar a custódia cautelar.7. As medidas cautelares alternativas propostas são adequadas para evitar a reiteração de atos ilícitos e salvaguardar a ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e concedido, revogando a prisão preventiva do paciente e fixando medidas cautelares alternativas.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas quando não se demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, considerando as circunstâncias pessoais do réu e a natureza dos delitos imputados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312 e 313, I; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 9.472/1997, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0105989-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, HC 0051522-45.2023.8.16.0000, Rel. Desig. p/ acórdão Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi revogada e ele não ficará mais preso. Isso aconteceu porque o juiz entendeu que existem outras formas de garantir que ele não cometa novos crimes, como medidas cautelares, que são menos severas do que a prisão. O paciente é considerado tecnicamente primário, ou seja, não tem antecedentes criminais, e sua situação de saúde também foi levada em conta. Assim, ele poderá responder ao processo em liberdade, mas terá que seguir algumas regras, como não sair da cidade sem avisar e se apresentar ao juiz regularmente.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.472/1997, art. 183. Utilização clandestina de serviço de telecomunicações. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Indulto. Incompetência do STJ para análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante buscava a desclassificação do crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 para o tipo penal da Lei 4.117/1962, art. 70, sob o argumento de ausência de habitualidade na conduta, além da redução da pena-base aplicada com fundamento no CP, art. 59. O agravante também requer, em preliminar, a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Rádio comunitária. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 183, DA LEI 9472/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO AS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDDA DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 9.472/97, art. 183, É DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM ESPEQUE NOS arts. 109, IV, C/C art. 21, XII, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE INVALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, A ATIPICIDADE DA CLASSIFICADA NO art. 183, DA LEI GERAL DE COMUNICAÇÕES, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA APLICADAS PARA O CRIME DE FURTO, FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL; A ¿INCONSTITUCIONALIDADE¿ (SIC) DA EXPRESSÃO ¿DE R$ 10.000,00¿ INSERTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO Da Lei 9472/97, art. 183, PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA CONFORME O DISCIPLINADO NO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA, EM PARTE, NO TACANTE À IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 9472/97, art. 183. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A ALUDIDA CONDUTA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO REMANESCENTE PERMANECE PARCIALMENTE HÍGIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA FORAM COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL DO art. 49, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, art. 44, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Uso de transmissor sem licença da anatel. Prequestionamento não configurado. Ausência de demonstração de violação a dispositivo legal. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do STF. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Recurso Especial interposto por Fernando de Souza Filho contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, pela utilização de transmissor de rádio sem licença da ANATEL, configurando crime formal de perigo abstrato. O recorrente alega violação aos arts. 64, I, do CP, 369-A, 403, 404, 564, V, e 573, § 1º, do CPP e ao Decreto 678/1992, art. 8º, 2, letras c e d (Pacto de San José da Costa Rica).... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegada justa causa para o oferecimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local rejeitou a denúncia por não existirem indícios mínimos da materialidade delitiva, o que retira a justa causa da persecução penal, nos termos do CPP, art. 395, III. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Ofensa a norma constitucional. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inviabilidade. Provas subm etidas ao contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Crime da Lei 9.472/97, art. 183. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao art. 5º, LV e § 3º, da CF/88 - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crime da Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Este entendimento foi materializado na Súmula 606/STJ: «não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/97, art. 183 «.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime da Lei 9.472/97, art. 183, caput (desenvolver clandestinamente atividades de teleomunicação). Reconhecimento da abolitio criminis. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente ao reconhecimento da abolitio criminis com a extinção da punibilidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de atividade de telecomunicação. Tipicidade da conduta. Delito formal. Inteligência da Súmula 606/STJ. Existência de fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, ressaltou o Tribunal regional que «o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pela Lei 9.472/97, art. 183, constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. Não há necessidade de comprovação de potencialidade lesiva do aparelho e por isso não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Tipicidade da conduta posta nos autos. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito formal. Súmula 606/STJ. Revaloração jurídica dos fatos postos pelas instâncias anteriores. Não atração do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, a qual versa que «o serviço de transmissão de sinal de internet caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos da Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 606/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da orientação consolidada na Súmula 606/STJ, «[n]ão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Lei 9.472/97, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação não configurada. Apreensão de aparelhos decodificadores inoperantes. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidades manifestas. Constatação sponte propria. Descaminho. Prática anterior à Lei 13.804/2019. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação idônea. Ausência. Art. 183 da Lei da Lei 9.472/1997. Habitualidade. Inexistência. Desclassificação para o crime da Lei 4.117/1962, art. 70. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Desclassificação para a Lei 4.117/1962, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 4.117/1962, art. 70 não foi analisado pela Corte de origem ao analisar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes da Lei 9.472/1997, art. 183 e do CP, art. 261, caput. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois, conforme consignado no decisum recorrido, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Mera irresignação da parte. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)