Lei 8.906/1994, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO.

O Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, prevê, em seu art. 25, II, que «prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar". ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO TARDIO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, em sede de ação de arbitramento, cumulada com cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de habilitação de crédito contra a Massa Insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.408,00, atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros legais. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO E EXIGIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, com pedido alternativo de arbitramento, fundada em instrumento que condicionava o pagamento da verba ao êxito na imissão na posse de imóvel para a parte ré. A sentença de primeiro grau afastou a prescrição, mas julgou o pedido improcedente por entender que a condição de êxito (trânsito em julgado da ação anterior) ainda não havia sido implementada, ensejando a interposição de recursos por ambas as partes. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação e adesivo interpostos por Autor e Ré contra sentença que julgou extinta a ação principal por prescrição e improcedente a reconvenção, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, resolvendo o mérito da ação e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 313, I. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AUSENTE - ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROCURADORES PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - ADVOGADO DESTITUÍDO QUE DEVERÁ BUSCAR EVENTUAIS DIREITOS EM DEMANDA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Conforme a Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, a contar do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não sendo verificada a ocorrência de prescrição executiva no caso em tela.2. Ainda que tenha ocorrido a substituição dos procuradores inicialmente constituídos em favor do agravado no decorrer da demanda, é entendimento consolidado do STJ que somente os atuais advogados habilitados possuem interesse processual para requerer a verba honorária.... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. -

Constatada a exigibilidade do título executivo judicial que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da devida revogação da gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento, não há que se falar falta de interesse de agir. - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, II. - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. - Não se verifica excesso de execução quando o cálculo impugnado pelo executado não é homologado pelo douto magistrado a quo, que então determina a apresentação de novo cálculo pelo exequente, segundo o entendimento consolidado do Colendo STJ, no sentido de que arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021).... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EXCLUSIVA. COPROPRIEDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial fundada em honorários advocatícios, que indeferiu pedidos formulados pela executada relacionados à (i) prescrição intercorrente, (ii) alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família, (iii) necessidade de intimação de coproprietário e (iv) produção de prova testemunhal. A agravante sustenta inércia da exequente por seis anos, condição de bem de família do imóvel penhorado e cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que, nos autos de execução fundada em contrato de honorários advocatícios, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por ausência de título executivo líquido. A parte autora alegava ter direito ao recebimento de 20% sobre suposto lucro auferido pela representada em acordo homologado judicialmente. O juízo de origem entendeu inexistir liquidez e, por consequência, título hábil à execução. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE O RESPECTIVO DECRETO PRESCRICIONAL.

Apelação de sentença na qual se extinguira Execução alusiva à escritura pública e declarando-se prescrição executiva, ante a não garantia do Juízo, e, muito menos, a satisfação da obrigação em cobrança, e sem ônus processuais às partes. ... (Continua)

15 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI

interposto de decisão em Execução referente à cédula de crédito bancário, afastando-se alegação de ausência de pressuposto processual, por suposta intempestividade do recolhimento das custas iniciais, e afastando-se prescrição, em razão de constatar ausência de inércia da parte exequente na busca de bens da parte devedora. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUAÇÃO DA ADVOGADA. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 25, a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. 1.1. No caso, a renúncia do mandato pela advogada, nos processos nos quais representava os apelantes, ocorreu em 2022, e a presente demanda foi ajuizada em maio de 2023. Assim, não há que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI

interposto de decisão em Execução referente à cédula de crédito comercial, afastando-se a prescrição, em razão de constatar ausência de inércia da parte exequente na busca de bens da parte devedora. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 25, II, SEGUNDO O QUAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. NO CASO EM TELA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 2019, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALÉM DOS HONORÁRIOS AD EXITUM EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM QUE FOI VITORIOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, DAS MATÉRIAS RELEVANTES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. 2. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, art. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ANÁLISE DO CASO. MATÉRIAS PRELIMINARES TRAZIDAS PELA RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO) QUE DEVEM SER AFASTADAS. 4. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA NOTA FISCAL 1882, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS. 5. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ANTERIOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO QUE ESTÁ ESTRUTURADA DE FORMA LÓGICA. 6. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROCESSO CUJO VALOR DA CAUSA SUPERA R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E MEIO DE REAIS). FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 2,5%. 7. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA SUCUMBÊNCIA. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por sociedade de advogados em face de empresa, com base em contrato firmado entre as partes.1.2. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros.1.3. Recurso de apelação interposto pela empresa requerida alegando, em preliminar, (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e testemunhal; (ii) nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, sustenta (iii) a prescrição da cobrança de honorários de êxito em relação a processos específicos; (iv) sua ilegitimidade passiva para responder por honorários referentes a determinado processo; (v) inexigibilidade da nota fiscal 1882; (vi) impossibilidade de cobrança de honorários de êxito; (vii) quitação dos honorários de êxito em relação a determinados processos; (viii) ininteligibilidade da cláusula de honorários de êxito; e (ix) impossibilidade de cobrança de honorários sobre determinado processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há dez questões em discussão, analisar se: (i) há interesse recursal quanto à cobrança de honorários sobre determinado processo; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) está prescrita a cobrança de honorários de êxito em relação a processos específicos; (v) a recorrente possui legitimidade passiva para responder por cobrança de honorários em determinado processo; (vi) é devida a cobrança relativa à nota fiscal 1882; (vii) é possível a cobrança de honorários de êxito diante do contrato firmado; (viii) os honorários de êxito foram quitados em relação a processos específicos; (ix) a cláusula de honorários de êxito é ininteligível; (x) há possibilidade de cobrança de honorários sobre determinado processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não pode ser conhecido na parte em que questiona a cobrança de honorários sobre o ofício requisitório judicial 0005160-73.2019.8.16.7000, uma vez que tanto na petição inicial quanto na sentença, nenhuma menção foi feita em relação ao referido processo. Resta prejudicada qualquer insurgência recursal quanto à suposta cobrança indevida de honorários, pois tal pretensão sequer foi formulada nos autos.3.2. Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias (art. 370, CPC), sendo suficiente a documentação constante dos autos para a solução da lide.3.3. A sentença é nula por falta de fundamentação adequada, pois carece de uma análise aprofundada e devidamente fundamentada sobre as alegações da recorrente, apresentando-se de forma superficial e insuficiente, sem afastar, de maneira clara e precisa, os pontos controvertidos levantados na contestação, violando o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, § 1º.3.4. Quanto à prescrição, aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, bem como a teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional da pretensão de direito subjetivo corre contra quem possui direito de ação exercitável, o que, por sua vez, dá-se com a violação de um direito. No caso dos autos, apesar de a regra geral determinada pelo STJ seguir no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que constituiu o benefício econômico, quando for este o marco de conclusão dos serviços, fato é que a atuação do escritório de advocacia requerente se deu para além do trânsito em julgado da fase de conhecimento, tendo prosseguido para a fase de execução, de modo que, nessa hipótese específica, o termo inicial da prescrição passou a ser o momento do encerramento do serviço, ou seja, do último ato realizado no processo. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi proposta em 28.08.2023 e que o último ato realizado pelos autores nas demandas em discussão ocorreu após 28.08.2018, não há que se falar em reconhecimento da prescrição quinquenal.3.5. A requerida possui legitimidade passiva para responder pela cobrança dos honorários de êxito nos autos 1027191-33.2019.8.26.0100, pois, ainda que a demanda tenha como parte uma outra empresa, ela faz parte do mesmo grupo econômico da requerida, constando no contrato que os serviços advocatícios seriam prestados a todas as empresas do mesmo grupo econômico, inclusive à Sengés Papel e Celulose Ltda.3.6. A nota fiscal 1882 é exigível, visto que referente aos serviços advocatícios prestados à requerida em novembro do ano de 2020, pois o contrato previa aviso prévio de 60 dias para rescisão, não observado pela requerida.3.7. A cobrança de honorários de êxito é devida, pois prevista expressamente no contrato firmado entre as partes. A previsão contratual estabelece o pagamento de um percentual fixo sobre o valor da causa ou sobre a vantagem econômica obtida, a depender da natureza da ação. Assim, o direito ao recebimento surge com a extinção do processo, seja por acordo ou decisão judicial. A tese de supressio não se aplica ao caso concreto, pois inexiste omissão prolongada na cobrança que pudesse configurar a presunção de renúncia ao direito.3.8. Não há comprovação de quitação dos honorários de êxito em relação aos autos 3005048-98.2013.8.26.0270, 0001460-76.2018.8.16.0161, 0000335-82.2006.8.16.0100, 0000656-83.2007.8.16.0100 e 0001284-62.2013.8.16.0100. O fato de a parte requerente ter realizado substabelecimento sem reserva de poderes não impede a posterior cobrança dos honorários contratuais de êxito, visto que a ausência de menção expressa aos honorários no substabelecimento não configura renúncia ao direito de cobrança. Os honorários de êxito decorrem de uma convenção privada entre as partes contratantes, não sendo exigível que constem do substabelecimento, que é um documento dirigido ao juízo e aos demais patronos do feito.3.9. A cláusula de honorários de êxito é inteligível e segue padrão usual em contratos advocatícios.3.10. É cabível a pretensão de cobrança de honorários ad exitum sobre a demanda 0000489-22.2014.8.16.0100, diante do pedido subsidiário formulado pela parte autora, em que requer a fixação por arbitramento. No caso concreto, os honorários devem ser fixados no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco) por cento sobre o montante descrito na planilha de débitos juntada ao mov. 1.36, que totaliza R$ 2.873.320,59 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos). O percentual fixado considera, principalmente, o grau de zelo profissional, a natureza e a relevância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo demandado para sua execução, conforme previsto no art. 85, §2º, do CPC. Além disso, foram levados em conta a quantidade e a qualidade das peças processuais elaboradas, bem como o valor econômico da controvérsia.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, § 1º, 1.013, § 1º; Lei 8.906/1994, arts. 22 e 25, Código Civil, art. 189, 206, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20.08.2024; STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16.10.2023; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23.03.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11.12.2018; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.06.2024.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)