Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de habilitação de crédito contra a Massa Insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. ... (Continua)