Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. -

Constatada a exigibilidade do título executivo judicial que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da devida revogação da gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento, não há que se falar falta de interesse de agir. - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, II. - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. - Não se verifica excesso de execução quando o cálculo impugnado pelo executado não é homologado pelo douto magistrado a quo, que então determina a apresentação de novo cálculo pelo exequente, segundo o entendimento consolidado do Colendo STJ, no sentido de que arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021).... (Continua)