Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO.
O Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994, prevê, em seu art. 25, II, que «prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar". ... ()
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