Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 25, II, SEGUNDO O QUAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. NO CASO EM TELA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 2019, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.