Lei 8.429/1992, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PAGAMENTOS ILÍCITOS, COM USO DE CONTAS BANCÁRIAS PARTICULARES, PARA FAZER OS REPASSES À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 03, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DA LEI 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE NÃO ALCANÇAM O REGIME ANTERIOR (TEMA 1.199/STF). RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE.

Caso em exame 1.1 Recursos de Apelação Cível 01, 02, 03 e 04 interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a prática de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, com fulcro na Lei 8.429/92, art. 12, II, condenando os requeridos/Apelantes a solidariamente pagar ao Município de Rio Branco do Sul a importância de R$ 62.921,75 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CCB, art. 406) desde o dia 09/07/2004 (data em que foi elaborado o relatório da inspeção que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná efetuou nas contas públicas municipais) como forma de ressarcimento integral do dano que resultou ao erário municipal e para o qual todos concorreram, bem como ao pagamento de multa civil em montante igual ao dobro do valor atualizado do prejuízo gerado aos cofres públicos municipais e a proibição de todos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ainda, a decretação da suspensão dos direitos políticos de JOÃO DIRCEU NAZZARI, ELOIR BUENO, OSNI ROLIM DE MOURA, BEN-HUR PINHEIRO DI CREDDO pelo período de oito anos.1.2 Nas razões de recurso a Apelação Cível 01 defende: a) cerceamento de defesa; b) inconstitucionalidade formal e material da Lei 8.429/92; c) prescrição intercorrente; d) a não aplicação da Lei 8.429/92, pois esta se refere a agentes públicos, e não políticos como ele; e) irregularidades na sindicância realizada e quanto aos membros que a compunham; f) não era o único ordenador de despesas, pois também eram o vice-prefeito, o secretário de finanças e sua secretária, com exigência de duas assinaturas entre essas quatro pessoas; g) a suposta irregularidade fiscal das empresas contratadas deve ser apurada pela Fazenda Pública, e não pela própria administração contratante; h) os comprovantes da prestação dos serviços teriam sido ocultados pela nova administração municipal; i) inexistência de má-fé ou dolo em seus atos; j) a inconsistência da multa aplicada.... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENS DOADOS EM VIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA VIÚVA MEEIRA. RECURSO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, O JUÍZO ACOLHEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELES, COM BASE NO Lei 8429/1992, art. 8º. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão fundamentada no fato de que os executados não deixaram bens encontráveis e já foi realizada a penhora daqueles que eram possíveis. Pouca utilidade prática na manutenção dos requeridos falecidos no polo passivo. Além do mais, no presente caso, a condenação por ato de improbidade administrativa foi fundamentado na Lei 8.429/92, art. 11 e, como firmado pelo STJ, não há sucessão para pagamento de multa no caso de condenação fundamentada na Lei 8.429/92, art. 11, somente em condenações fundamentadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRÉUS NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO E/OU DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI 8.429/92, art. 8º. JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE ENSEJARÁ O RECONHECIMENTO DA SUJEIÇÃO DOS HERDEIROS A REEMBOLSAR OU NÃO OS COFRES PÚBLICOS, MOMENTO EM QUE DEVERÃO ESTAR HABILITADOS NO PROCESSO, CONSIDERANDO AINDA OS LIMITES DA HERANÇA QUE LHES FOR DESTINADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA-HABILITAÇÃO SUCESSORES-art. 8º DA LEI Nº8429/92-IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/21 NO REGIME DA IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA-TEMA Nº1199-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela antiga redação da Lei 8429/92, art. 8º, as sanções de natureza pecuniária estende-se aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. -Em conformidade com a teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1199, os dispositivos mais benéficos da Lei 14.230/2021, em regra, não se aplicam a fatos ocorridos antes da vigência do referido diploma legal. -Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos herdeiros do executado no polo passivo da demanda. Sucessores que respondem nos limites da herança (Lei 8.429/1992, art. 8º). Certidão de óbito aponta a inexistência de bens a inventariar. Certidão de distribuição cível que informa não constar distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do falecido. Ausência de prova de existência de bens deixados pelo devedor. Decisão reformada para extinguir o cumprimento de sentença em relação aos herdeiros, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade passiva. Falecimento do requerido. Sucessão processual. Polo passivo ocupado por suas herdeiras. Alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Lei 8.429/1992, art. 8º admite a sucessão processual na hipótese de enriquecimento ilícito do falecido. Absolvição em ação penal por inexistência do fato (CPP, art. 386, I) que não prejudica a presente ação de improbidade, que tem objeto mais amplo. Prescrição intercorrente. Não verificação. Regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 é irretroativo (Tema 1199/STF). Movimentação financeira incompatível com os rendimentos do servidor demonstrada em perícia contábil. Parte requerida que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a origem lícita dos valores. Prática do ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 9º, VII, da LIA demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido de condenação de servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos pela prática de condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10 (Lei de Improbidade Administrativa) - Sentença de parcial procedência - Conexão com o julgamento da ação 0003928-90.2008.8.26.0191, a justificar o reconhecimento de prevenção desta Câmara de Direito Público para conhecimento do presente recurso - Irresignação dos réus e do Ministério Público do Estado de São Paulo - Servidora que ajuizou a ação 0003928-90.2008.8.26.0191 pretendendo a condenação do Município de Ferraz de Vasconcelos ao pagamento de diferenças decorrentes do advento da LCM 165/2005, a qual foi julgada improcedente - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade dos cargos em comissão criados pela LCM 165/2005 (ADI 9031265-52.2009.8.26.0000) em relação ao qual a servidora postulou a equiparação de vencimentos/proventos - Em posterior requerimento administrativo, a servidora obteve sucesso na revisão de seus proventos de aposentadoria, diante de parecer favorável proferido pelo então Secretário de Negócios Jurídicos do ente municipal - Dolo da servidora devidamente demonstrado, vez que o pleito administrativo, após o insucesso da demanda judicial e a declaração de inconstitucionalidade da LCM 165/2005, apontam seu intuito de fraude à atividade jurisdicional - Tentativa dolosa de burlar o fracasso de seu pleito judicial através da propositura de pedido administrativo que não encontrava respaldo jurídico - Conhecendo o resultado das demandas judiciais anteriores, o requerimento administrativo não se confunde com mero exercício do direito de petição - Dolo do Secretário de Negócios Jurídicos comprovado, considerando que o parecer jurídico por ele elaborado encontra-se eivado de erro grosseiro, pois deixou de mencionar o resultado da ação individual ajuizada anteriormente pela servidora e a existência da ADI - Omissão do parecerista que resultou em precária fundamentação e que permite sua responsabilização pelos atos ímprobos - Entendimento do STJ e precedente desta Corte de Justiça - Responsabilidade de procuradora jurídica que emitiu parecer anterior não demonstrada - Inexistência de nexo causal, visto que após a emissão do parecer favorável à servidora houve despacho do Prefeito Municipal postergando a análise do pleito diante das precárias finanças municipais - Ausente contribuição dolosa - Penalidades impostas aos sucessores da servidora falecida que devem ser alteradas apenas para excluir a multa civil a eles imposta pela sentença recorrida - Entendimento obtido através da Lei 8.429/1992, art. 8º e da jurisprudência deste Tribunal - Multa civil que possui caráter personalíssimo - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso dos sucessores da ré, não provimento do recurso do ex-Secretário de Negócios Jurídico e não provimento do recurso do MPSP... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... (Continua)

13 - STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

14 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Reconhecimento de ato ímprobo subsumível a Lei 8.429/1992, art. 11. Execução de multa contra o espólio. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sanção de multa contra o espólio do condenado. Acórdão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Conduta enquadrada a Lei 8.429/1992, art. 11. Divergência com a jurisprudência do STJ. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que atribuiu efeito suspensivo a Apelo, atualmente autuado como REsp. 1.949.148. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação por improbidade ajuizada contra o espólio do autor da suposta conduta ímproba. Entendimento que exclui a sanção de multa em decorrência de ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade. Fase inicial do processo por improbidade. Petição inicial que descreve lesões de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Rejeição da inicial. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que a Administração municipal «acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um plano de carreira» (fl. 38, e/STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais). ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, I. Deficiências das razões recursais quanto a dois réus. Impossibilidade de apurar se também figuram como recorridos. Não conhecimento, quanto a eles, do recurso especial. Aplicação da sanção de perda de função pública ao réu remanescente. Impossibilidade. Óbito do réu. Sanção de caráter personalíssimo. Perda superveniente de interesse jurídico recursal. Recurso prejudicado.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta, em síntese, que o réu, quando Prefeito do Município de Rafael Fernandes-RN, utilizou-se de cheques emitidos pelo Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de dívidas particulares. Os corréus concorreram para a prática, uma vez que, na qualidade de tesoureiros municipais, emitiram os cheques sem efetuar nenhum controle sobre a destinação dos recursos públicos. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O réu e o Ministério Público Estadual interpuseram recurso de apelação, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso especial, sustentando ser necessária a aplicação da penalidade de perda da função pública diante da alta reprovabilidade da conduta ímproba praticada pelo recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.

«1 - Com efeito, a Lei 8.429/1992, art. 8º dispõe expressamente que «o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. ... (Continua)