Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, O JUÍZO ACOLHEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELES, COM BASE NO Lei 8429/1992, art. 8º. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão fundamentada no fato de que os executados não deixaram bens encontráveis e já foi realizada a penhora daqueles que eram possíveis. Pouca utilidade prática na manutenção dos requeridos falecidos no polo passivo. Além do mais, no presente caso, a condenação por ato de improbidade administrativa foi fundamentado na Lei 8.429/92, art. 11 e, como firmado pelo STJ, não há sucessão para pagamento de multa no caso de condenação fundamentada na Lei 8.429/92, art. 11, somente em condenações fundamentadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)