Lei 8.245/1991, art. 69 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RETROATIVIDADE DO NOVO VALOR FIXADO À DATA DA CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação revisional de aluguel, nos quais a parte ré alega omissão do julgado quanto (i) à aplicação retroativa do novo valor locatício apurado em laudo pericial, e (ii) à ausência de apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que a fixação do aluguel em R$ 849,99, com efeitos retroativos à citação ocorrida mais de oito anos antes, viola os Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 69. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR LOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de aluguel, fixando o valor do locativo mensal e disciplinando os ônus da sucumbência de forma proporcional ao grau de êxito de cada litigante. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO DO NOVO VALOR LOCATÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de aluguel, fixando o novo valor locatício em R$ 65.509,40 a partir de janeiro de 2022, com reajustes previstos contratualmente, e condenando a ré ao pagamento da diferença locatícia acrescida de juros moratórios e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela (obrigação «ex re), bem como ao pagamento integral das custas e honorários arbitrados em 20% do valor de 12 meses da locação arbitrada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de ação revisional de aluguel comercial, pretendendo à majoração do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 e à exclusão da cláusula contratual que permite compartilhamento e sublocação do imóvel localizado para instalação da Estação Rádio Base. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor do aluguel, conforme laudo pericial e mantendo a cláusula contratual questionada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação revisional de aluguel. Correção monetária. Termo inicial. Citação. Precedentes. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º descabida na hipótese.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO NOVO ALUGUEL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO LOCADOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) rege as locações comerciais, incluindo contratos para instalação de antenas de telecomunicação. O valor do aluguel deve ser fixado com base em critérios técnicos e mercadológicos, sendo a prova pericial o meio adequado para essa aferição. a Lei 8.245/1991, art. 69 estabelece que o novo aluguel deve retroagir à data da citação, sendo exigível a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, conforme o CPC, art. 86.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 69. JUROS DE MORA. VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e deu parcial provimento ao recurso do embargado. A parte embargante alega omissão no pedido de aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 (Lei do Inquilinato), no que se refere à correção monetária e juros moratórios, e questiona a correção do valor da causa.II. Discute-se a ocorrência de omissão quanto à (i) aplicação da Lei 8.245/91, art. 69; (ii) correção do valor da causa.III. (i). O acórdão omitiu a análise da argumentação sobre a aplicação da Lei 8.245/91, art. 69, que estabelece que as diferenças devidas devem ser corrigidas e exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, bem como a legislação, são claras ao afirmar que a mora só se configura após o trânsito em julgado da decisão que fixa o novo aluguel. (ii) Quanto ao valor da causa, não há omissão, pois o acórdão já se manifestou corretamente sobre a correção.IV. Conheço dos Embargos e, no mérito, acolho-os em parte para corrigir a omissão quanto à aplicação da Lei 8.245/91, art. 69, afastando a incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado. A alegação sobre o valor da causa não merece acolhimento, pois já foi adequadamente decidida.Tese de Julgamento: «A exigibilidade das diferenças devidas em ação revisional de aluguel, com correção monetária, ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença. Os juros moratórios não incidem antes deste marco. O valor da causa foi corretamente fixado e não se presta à reanálise em Embargos de Declaração.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, ajuizada pela locadora. Os agravantes sustentaram erro nos critérios adotados para correção monetária, juros e termo inicial da apuração dos valores, apontando desrespeito à sentença de mérito. Postularam o reconhecimento da citação como termo inicial da apuração das diferenças locatícias e dos juros apenas a partir da intimação para pagamento. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel. A parte agravante alegou excesso de execução, defendendo como termo inicial dos juros a intimação para pagamento ou, alternativamente, a citação. Sustentou erro no cálculo das diferenças locatícias e pleiteou perícia técnica. Requereu o reconhecimento da inexatidão dos valores apresentados e a reformulação do cálculo conforme os parâmetros que indicou. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO DO EXPERT. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE PRETENDE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 69 e LEI 8.245/1991, art. 73. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRETENDE IMPUGNAR O VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O MONTANTE ARBITRADO PELO PERITO CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO TERRENO. AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, E QUITADAS PELO LOCADOR, DEVEM SER LEVADAS EM CONTA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR OCASIÃO DA RENOVATÓRIA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CERTO QUE AÇÃO RENOVATÓRIA SE RESTRINGE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LIDE CONSIDERADA DE ¿ACERTAMENTO¿, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA DE

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ LOCATÁRIA. [1] INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE FIXOU O VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO. DESCABIMENTO.

Laudo que se valeu de método comparativo direto de dados de mercado utilizando-se de imóveis semelhantes ao da locatária. Critérios adotados na realização do laudo oficial que são os recomendáveis e asseguram a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, não tendo sido derrubado pelas críticas tecidas pela apelante; [2] ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À DATA INICIAL DO NOVO ALUGUEL. RECONHECIMENTO. Sentença que determinou que o novo aluguel deveria retroagir à data anterior à expressamente requerida pela autora. Sentença reformada, limitando-se o decisium ao pedido inicial; [3] PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam as diferenças de aluguel. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69. [4] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SEREM CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RETROATIVIDADE DO ALUGUEL. LEI 8.245/91, art. 69. CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO APRESENTOU ANÁLISE DETALHADA, RIGOROSA E FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO IMÓVEL. AS IMPUGNAÇÕES DO APELANTE FORAM DEVIDAMENTE AFASTADAS, RESTANDO DEMONSTRADA A EXCELÊNCIA TÉCNICA DO DOCUMENTO.  NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA MÍNIMA, É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETROATIVIDADE DO ALUGUEL.  LEI 8.245/91, art. 69. O ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO  DE SAFIRA LUZES RELOJARIA E ÓTICA LTDA . RECURSO DE ANCAR S/A, LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA E LRR PARTICIPAÇÕES LTDA. MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES  LTDA, IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O caput da Lei 8.245/91, art. 69 dispõe que: «O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.. Sendo assim, o valor do novo aluguel a ser fixado deve ser aquele indicado na perícia como sendo o praticado na data base correspondente à data da citação, aplicando-se, a partir de então, os reajustes de acordo com o índice e a periodicidade estipulados no contrato. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento da impugnação. Apelo da exequente. Incidente decorrente de ação renovatória de contrato de locação. Erro grosseiro não configurado. Decisão que efetivamente pôs fim ao processo. Apelação cabível. Falta de pagamento integral e tempestivo da dívida. Quantias pagas em relação aos meses de referência de setembro de 2023 a novembro de 2023 e de abril de 2024 que foram inferiores aos valores determinados pelo MM. Juízo de origem na ação principal. Multa moratória. Cabível. Multa que deve ser calculada a partir da diferença entre o valor pago e R$ 20.033,60 nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, que era o montante exigível naquele momento. Juros de mora que devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da ação. Lei 8.245/91, art. 69. Parcial acolhimento da impugnação. Honorários de sucumbência. Cabíveis. Fixação por equidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.

Embora haja previsão na Lei 8.245/91, art. 68, II, autorizando a fixação de aluguel provisório, devido desde a citação, na hipótese vertente, prudente a decisão do Juízo a quo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela agravante não restou evidenciada, tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado constitui prova unilateral, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, sendo recomendável que o aluguel continue a ser pago de acordo com os critérios previstos no contrato de locação celebrado entre as partes até o encerramento da instrução, com o que terá o juiz da causa melhores elementos para fixar valor locatício adequado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a própria lei diz que o montante adotado na sentença retroage à citação (Lei 8.245/91, art. 69), com correção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Pleito genérico de produção de provas. Inadmissibilidade. Prova pericial, ademais, inócua. Pedido revisional pelo valor de mercado inviabilizado, porquanto não ilidida a mora, anterior ao ajuizamento da ação e à citação, até quando, então, retroagiria eventual fixação de aluguel (Lei 8.245/91, art. 69). Multa aplicada de 2% do valor da causa afastada. Pretensão à revisão do locativo em razão da Pandemia do Covid-19. Fato pandêmico imprevisível e extraordinário que não autoriza, por si só, a revisão. Precedente do C. STJ. Desequilíbrio contratual que deve ser causado pelo evento. Teoria da imprevisão, contudo, invocada quando há meses os locatários já estavam inadimplentes. Inércia, tanto na relação jurídica material quanto processual, que ofende os princípios da probidade e boa-fé objetiva. Revisão inviabilizada. Interpretação do negócio que deve corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Multa de três aluguéis que não foi inserida na planilha de cálculo do autor, mas sim a de 10% de cláusula penal sobre o valor devido, não havendo que se falar em «bis in idem". Percentual não abusivo. Precedentes. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)