Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 69. JUROS DE MORA. VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e deu parcial provimento ao recurso do embargado. A parte embargante alega omissão no pedido de aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 (Lei do Inquilinato), no que se refere à correção monetária e juros moratórios, e questiona a correção do valor da causa.II. Discute-se a ocorrência de omissão quanto à (i) aplicação da Lei 8.245/91, art. 69; (ii) correção do valor da causa.III. (i). O acórdão omitiu a análise da argumentação sobre a aplicação da Lei 8.245/91, art. 69, que estabelece que as diferenças devidas devem ser corrigidas e exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, bem como a legislação, são claras ao afirmar que a mora só se configura após o trânsito em julgado da decisão que fixa o novo aluguel. (ii) Quanto ao valor da causa, não há omissão, pois o acórdão já se manifestou corretamente sobre a correção.IV. Conheço dos Embargos e, no mérito, acolho-os em parte para corrigir a omissão quanto à aplicação da Lei 8.245/91, art. 69, afastando a incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado. A alegação sobre o valor da causa não merece acolhimento, pois já foi adequadamente decidida.Tese de Julgamento: «A exigibilidade das diferenças devidas em ação revisional de aluguel, com correção monetária, ocorre apenas após o trânsito em julgado da sentença. Os juros moratórios não incidem antes deste marco. O valor da causa foi corretamente fixado e não se presta à reanálise em Embargos de Declaração.... (Continua)