Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ LOCATÁRIA. [1] INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE FIXOU O VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO. DESCABIMENTO.

Laudo que se valeu de método comparativo direto de dados de mercado utilizando-se de imóveis semelhantes ao da locatária. Critérios adotados na realização do laudo oficial que são os recomendáveis e asseguram a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, não tendo sido derrubado pelas críticas tecidas pela apelante; [2] ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À DATA INICIAL DO NOVO ALUGUEL. RECONHECIMENTO. Sentença que determinou que o novo aluguel deveria retroagir à data anterior à expressamente requerida pela autora. Sentença reformada, limitando-se o decisium ao pedido inicial; [3] PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam as diferenças de aluguel. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69. [4] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SEREM CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)