Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO NOVO ALUGUEL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO LOCADOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) rege as locações comerciais, incluindo contratos para instalação de antenas de telecomunicação. O valor do aluguel deve ser fixado com base em critérios técnicos e mercadológicos, sendo a prova pericial o meio adequado para essa aferição. a Lei 8.245/1991, art. 69 estabelece que o novo aluguel deve retroagir à data da citação, sendo exigível a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, conforme o CPC, art. 86.... (Continua)