Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RETROATIVIDADE DO NOVO VALOR FIXADO À DATA DA CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação revisional de aluguel, nos quais a parte ré alega omissão do julgado quanto (i) à aplicação retroativa do novo valor locatício apurado em laudo pericial, e (ii) à ausência de apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Sustenta que a fixação do aluguel em R$ 849,99, com efeitos retroativos à citação ocorrida mais de oito anos antes, viola os Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 69. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)