Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo da contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de aluguel, ajuizada pela locadora. Os agravantes sustentaram erro nos critérios adotados para correção monetária, juros e termo inicial da apuração dos valores, apontando desrespeito à sentença de mérito. Postularam o reconhecimento da citação como termo inicial da apuração das diferenças locatícias e dos juros apenas a partir da intimação para pagamento. ... (Continua)