Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO DO NOVO VALOR LOCATÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de aluguel, fixando o novo valor locatício em R$ 65.509,40 a partir de janeiro de 2022, com reajustes previstos contratualmente, e condenando a ré ao pagamento da diferença locatícia acrescida de juros moratórios e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela (obrigação «ex re), bem como ao pagamento integral das custas e honorários arbitrados em 20% do valor de 12 meses da locação arbitrada. ... (Continua)