Lei 8.245/1991, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial de imóvel. Decisão agravada que deferiu o pedido de liminar. Inadimplência do locatário incontroversa. Existência de contrato desprovido das garantias do art. 37 da Lei do Inquilinato, uma vez que a carta fiança expedida se encontra expirada. Concessão da liminar, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX. Precedentes. Decisão hostilizada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM OFERTA DE CAUÇÃO - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE REEXAME - REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS - DIREITO À TUTELA PROVISÓRIA - IDOSO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, é admissível a concessão de liminar de despejo, independentemente de audiência da parte contrária, desde que inexistente garantia locatícia válida e prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - REQUERIDA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PROVIDO.

deferimento da liminar de despejo exige prova inequívoca da relação locatícia, sobretudo quando alegada a inadimplência e inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). ... (Continua)

4 - TJRJ I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de ação de despejo com pedido de liminar, em razão da rejeição da tutela de urgência. A agravante, locadora, pleiteia a imediata desocupação do imóvel comercial situado na Estrada do Timdiba, 1.266, Pechincha, sob alegação de inadimplemento contratual de mais de R$ 200.000,00, ausência de pagamento de IPTU por cinco anos e resistência do locatário em deixar o imóvel. ... (Continua)

5 - TJRJ menta: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, deferiu a liminar para determinar a desocupação do imóvel locado no prazo de 30 dias, sob pena de despejo forçado. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - INTIMAÇÃO/INTERVENÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS - ART. 2º, ART. 59, LEI 8.245/91 - ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LOCADORA - DECISÃO MANTIDA.

A previsão contida no §2º da Lei 8.245/91, art. 59, só admite a intervenção dos sublocatários na condição de assistentes, que, in casu, só poderia ocorrer em relação aos réus, eis que a locadora não detém interesse processual em postular, aliado ao fato dela reafirmar que, com a sublocação, não se anuiu.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - REQUISITOS (ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/91) - PROVA. - A

prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar, juntamente com um dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991, art. 59. Ademais, o, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º é expresso no sentido de que a liminar tem cabimento quando provada «a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". No caso, o contrato de locação contém previsão expressa de caução em dinheiro, fato confessado pelo locador ao dizer que a garantia ofertada foi abatida da dívida de aluguel calculada até 26/02/2025. Nesse contexto, o deferimento da liminar requerida pelo locador não se revela possível, uma vez que a locação é garantida por caução em dinheiro (art. 37, I, Lei 8.245/91) .... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E DANO MORAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O inconformismo da agravada em relação ao deferimento do efeito suspensivo ao agravo deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes dos arts. 1.019, I c/c art. 1020, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Em se tratando de contrato de locação verbal, sem suficiente prova dos termos pactuados, de modo a não permitir o efetivo exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, persistindo ainda fundada dúvida acerca do inadimplemento, mostrando-se necessária a abertura de maior instrução probatória, não tem cabimento a pretensão de determinação de desocupação liminar.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA

-Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação está subordinada ao preenchimento de dois requisitos básicos, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados nos, I a IX do §1º do citado dispositivo.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Presentes as hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 59, deve ser mantida a medida liminar de desocupação do imóvel.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO DA GARANTIA PRESTADA PELOS LOCATÁRIOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA INIDÔNEA E, PORTANTO, EXTINTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES PELO EQUIVALENTE DO CRÉDITO LOCATÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LOCATÁRIOS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES, TAMPOUCO PROTESTARAM PELA PURGA DA MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 59. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO art. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91.

Em sede de agravo de instrumento, somente se admite a análise de matérias previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, corolário do devido processo legal. ... (Continua)

14 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO LOCATÍCIA - LIMINAR DE DESPEJO - ALEGAÇAO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA.

Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, com menção de aquisição do imóvel pelo locatário, o que demanda ampla dilação probatória para seu esclarecimento, mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO art. 9º, E INCISO IX, DO § 1º, Da Lei 8.245/1991, art. 59 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do, IX, do § 1º, da Lei 8.245/1991, art. 59, é possível o deferimento da liminar de despejo compulsório do imóvel, no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor de três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, quando o contrato celebrado entre as partes estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, do referido diploma legal. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - REQUISITOS Da Lei 8245/91, art. 59 - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão da liminar de desocupação do imóvel tem requisitos próprios e está condicionada à configuração de alguma das hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 59. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar almejada, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em Ação de Despejo por Falta de Pagamento contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, uma vez que o contrato se encontra garantido por fiança, e não há nos autos comprovação de fato da situação de insolvência do patrimônio do garantidor, como da Ré. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Madureira, que indeferiu o pedido liminar de despejo formulado. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO COM CAUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CAUÇÃO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo liminar de despejo em ação de locação comercial, ajuizada pela locadora em recuperação judicial. ... (Continua)