Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO DA GARANTIA PRESTADA PELOS LOCATÁRIOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA INIDÔNEA E, PORTANTO, EXTINTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES PELO EQUIVALENTE DO CRÉDITO LOCATÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. LOCATÁRIOS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES, TAMPOUCO PROTESTARAM PELA PURGA DA MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 59. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.