Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA

-Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação está subordinada ao preenchimento de dois requisitos básicos, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados nos, I a IX do §1º do citado dispositivo.... (Continua)