Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - INTIMAÇÃO/INTERVENÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS - ART. 2º, ART. 59, LEI 8.245/91 - ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LOCADORA - DECISÃO MANTIDA.

A previsão contida no §2º da Lei 8.245/91, art. 59, só admite a intervenção dos sublocatários na condição de assistentes, que, in casu, só poderia ocorrer em relação aos réus, eis que a locadora não detém interesse processual em postular, aliado ao fato dela reafirmar que, com a sublocação, não se anuiu.... (Continua)