Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO LOCATÍCIA - LIMINAR DE DESPEJO - ALEGAÇAO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA.

Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, com menção de aquisição do imóvel pelo locatário, o que demanda ampla dilação probatória para seu esclarecimento, mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). ... (Continua)