Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial de imóvel. Decisão agravada que deferiu o pedido de liminar. Inadimplência do locatário incontroversa. Existência de contrato desprovido das garantias do art. 37 da Lei do Inquilinato, uma vez que a carta fiança expedida se encontra expirada. Concessão da liminar, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX. Precedentes. Decisão hostilizada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.