Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - REQUISITOS (ART. 59, § 1º, IX, LEI 8.245/91) - PROVA. - A

prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar, juntamente com um dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991, art. 59. Ademais, o, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º é expresso no sentido de que a liminar tem cabimento quando provada «a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". No caso, o contrato de locação contém previsão expressa de caução em dinheiro, fato confessado pelo locador ao dizer que a garantia ofertada foi abatida da dívida de aluguel calculada até 26/02/2025. Nesse contexto, o deferimento da liminar requerida pelo locador não se revela possível, uma vez que a locação é garantida por caução em dinheiro (art. 37, I, Lei 8.245/91) .... (Continua)