Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - REQUISITOS Da Lei 8245/91, art. 59 - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
A concessão da liminar de desocupação do imóvel tem requisitos próprios e está condicionada à configuração de alguma das hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 59. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar almejada, deve ser mantida a decisão agravada.... ()
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