Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO art. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91.

Em sede de agravo de instrumento, somente se admite a análise de matérias previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, corolário do devido processo legal. ... (Continua)